HC 638964 - DECISAO

HC 638964 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, diante de flagrante ilegalidade reconhecida à luz de modificação de entendimento jurisprudencial o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (cumprimento da pena) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando reanálise da execução penal nos termos da decisão reformadora citada.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS COELHO BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Da Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e determinação de reanálise pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATHEUS VINICIUS COELHO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 é norma penal posterior mais benéfica aplicável retroativamente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, diante de flagrante ilegalidade reconhecida à luz de modificação de entendimento jurisprudencial o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (cumprimento da pena) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando reanálise da execução penal nos termos da decisão reformadora citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e determinação de reanálise pelo Juízo da Execução

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a nova análise atualizada da situação do apenado com urgência