HC 643525 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a questão sobre a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime não foi debatida no acórdão atacado, e o STJ está impedido de apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, a fim de evitar supressão de instância; assim, não se conhece do pedido no âmbito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CELSO RIBEIRO XISTO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELSO RIBEIRO XISTO FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao reincidente simples
- 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a questão sobre a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime não foi debatida no acórdão atacado, e o STJ está impedido de apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, a fim de evitar supressão de instância; assim, não se conhece do pedido no âmbito do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment