HC 643614 - DECISAO

HC 643614 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico e não estando sua hipótese contemplada explicitamente pela nova redação, há lacuna que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena salvo existência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARCELO GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenados reincidentes genéricos
  2. 2 Aplicação da nova redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico e não estando sua hipótese contemplada explicitamente pela nova redação, há lacuna que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo da pena salvo existência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo se cometida falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual