HC 566807 - DECISAO

HC 566807 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para condicionar a análise do pedido de progressão à realização de exame psiquiátrico; diante da jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para complementar o exame criminológico e considerando a mora na realização da perícia, impõe-se determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame psiquiátrico, razão pela qual, embora não se conheça da impetração, concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta, Art. 112 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Exame Criminológico Excesso De Prazo Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para exigir complementação do exame criminológico por exame psiquiátrico
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame psiquiátrico
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para condicionar a análise do pedido de progressão à realização de exame psiquiátrico; diante da jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para complementar o exame criminológico e considerando a mora na realização da perícia, impõe-se determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame psiquiátrico, razão pela qual, embora não se conheça da impetração, concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente independentemente da realização do exame psiquiátrico.