HC 639351 - DECISAO

HC 639351 - DECISAO

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise e conceda a progressão ao regime semiaberto, porque a decisão de origem fundou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que evidenciassem ausência do requisito subjetivo, em desacordo com o art. 112 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CARLINDO CALIXTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise e conceda a progressão ao regime semiaberto, na ausência de fatos supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Delitos, In Dubio Pro Societate
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Parties

CARLINDO CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferir progressão de regime
  3. 3 necessidade de elementos concretos extraídos da execução para afastar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise e conceda a progressão ao regime semiaberto, porque a decisão de origem fundou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que evidenciassem ausência do requisito subjetivo, em desacordo com o art. 112 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise e conceda a progressão ao regime semiaberto, na ausência de fatos supervenientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução proceda nova análise atualizada e conceda a progressão de regime pleiteada.