HC 643877 - DECISAO

HC 643877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 622.499/PR), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ e nos precedentes citados.

Parties
Paciente: MAURO LUCIO MARQUES JUNIOR; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Pejus, Novatio Legis in Mellius, Reiteração De Pedido, Delito Hediondo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Pejus Novatio Legis in Mellius Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MAURO LUCIO MARQUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 para redução da fração exigida à progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica ou genérica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 622.499/PR), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.