HC 638316 - DECISAO

HC 638316 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso inadequadamente e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte entendeu que havia flagrante ilegalidade no acórdão a quo perante o novo entendimento jurisprudencial que distingue reincidência específica de reincidência genérica; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução adote o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime quando o sentenciado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, determinando nova análise atualizada da execução

Parties
Paciente: PABLO ALEHANDRO DE QUADROS; Órgão De Julgamento De Segunda Instância (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PABLO ALEHANDRO DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Julgamento De Segunda Instância (a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime (2/5 = 40% ou 3/5 = 60%) quando o condenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade temporal (retroatividade benéfica) da Lei n.13.964/19 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso inadequadamente e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte entendeu que havia flagrante ilegalidade no acórdão a quo perante o novo entendimento jurisprudencial que distingue reincidência específica de reincidência genérica; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução adote o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime quando o sentenciado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, determinando nova análise atualizada da execução

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, observe esta decisão e aplique o percentual de 40% (2/5) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  • Intimar-se, com urgência, o Juízo da Execução para nova análise da situação do apenado