HC 643322 - DECISAO

HC 643322 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da lacuna deixada pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência específica, não é possível aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112, VII da LEP; em razão da omissão legal e em aplicação da analogia in bonam partem, deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se é exigida reincidência específica para aplicação do inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 interpretação da Lei 13.964/2019 e lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da lacuna deixada pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência específica, não é possível aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112, VII da LEP; em razão da omissão legal e em aplicação da analogia in bonam partem, deve-se adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.