HC 635327 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, a Corte concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a Lei n. 13.964/2019 não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, havendo lacuna normativa que impõe integração por analogia in bonam partem, aplicando‑se o art. 112, V, da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para progressão de regime (salvo falta grave).

Parties: Paciente: PAULO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% v. 60%) no caso de reincidência não específica envolvendo crime hediondo
2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 Integração normativa por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica