HC 644000 - DECISAO

HC 644000 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 636.476/AC, razão pela qual é incabível conhecer de pedido repetido no STJ.

Parties
Paciente: CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Reiteração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Reiteração

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Parties

CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo que já foi objeto de análise no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 636.476/AC, razão pela qual é incabível conhecer de pedido repetido no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.