HC 629726 - DECISAO

HC 629726 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal para progressão de regime na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), reconhecendo-se ser a solução mais benéfica e retroativa ao caso.

Parties
Paciente: BRYAN ALEX GEHLEN LICEU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

BRYAN ALEX GEHLEN LICEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs. 60%) na hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso temporal para progressão de regime na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), reconhecendo-se ser a solução mais benéfica e retroativa ao caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Execução.