HC 643838 - DECISAO

HC 643838 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se aplicar, em favor do réu, a analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não o percentual de 60% do inciso VII, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CATRINE NOBRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n. 0101446-47.2020.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam Partem, Fração De Cumprimento (art. 112, Lep)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Bonam Partem Fração De Cumprimento (art. 112, Lep)

Case Brief

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Parties

CATRINE NOBRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n. 0101446-47.2020.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime na hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se aplicar, em favor do réu, a analogia in bonam partem para utilizar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não o percentual de 60% do inciso VII, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se