HC 633016 - DECISAO

HC 633016 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o tema controvertido; portanto, o exame direto pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIS TURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Supressão De Instância, Falta Grave Homologada, Detração De 1/3 Dos Dias Remidos, Benefícios Executórios
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Supressão De Instância Falta Grave Homologada Detração De 1/3 Dos Dias Remidos +1 more

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Parties

ANDRE LUIS TURATO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo de progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de análise direta por esta Corte sem decisão sobre o tema pelo acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 análise de efeitos de falta grave homologada e detração de dias remidos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o tema controvertido; portanto, o exame direto pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.