HC 634334 - DECISAO

HC 634334 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e da omissão legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) ao cálculo para progressão de regime, integrando a norma em favor do apenado mediante analogia in bonam partem e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: GIOVANE TOLDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GIOVANE TOLDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e da omissão legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) ao cálculo para progressão de regime, integrando a norma em favor do apenado mediante analogia in bonam partem e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.