HC 643721 - DECISAO

HC 643721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de progressão foi formulado de forma recente e genérica e sem os documentos necessários, não se evidenciando excesso de prazo ou flagrante ilegalidade que justificasse o remédio constitucional; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso previsto (agravo em execução), e conhecer implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

FLAVIO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de documentos para análise da progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de progressão foi formulado de forma recente e genérica e sem os documentos necessários, não se evidenciando excesso de prazo ou flagrante ilegalidade que justificasse o remédio constitucional; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso previsto (agravo em execução), e conhecer implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se