HC 642302 - DECISAO

HC 642302 - DECISAO

Condição da progressão ao regime semiaberto à realização de perícia psiquiátrica, fundando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos durante a execução que justifiquem dúvida sobre o requisito subjetivo, é fundamentação genérica e inidônea; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão com base no exame criminológico favorável e no bom comportamento carcerário, independentemente de perícia complementar por médico psiquiatra.

Parties
Paciente: EDVAN DE JESUS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da prévia realização de perícia complementar por médico psiquiatra.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDVAN DE JESUS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal condicionar a progressão para o regime semiaberto à realização de perícia complementar por médico psiquiatra quando já existe exame criminológico favorável elaborado por assistente social e psicólogo e atestado de boa conduta carcerária?
  2. 2 São fundamentos genéricos como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir suficientes para exigir complementação por psiquiatra?

Ratio Decidendi

Condição da progressão ao regime semiaberto à realização de perícia psiquiátrica, fundando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos durante a execução que justifiquem dúvida sobre o requisito subjetivo, é fundamentação genérica e inidônea; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão com base no exame criminológico favorável e no bom comportamento carcerário, independentemente de perícia complementar por médico psiquiatra.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da prévia realização de perícia complementar por médico psiquiatra.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da prévia realização de perícia complementar por médico psiquiatra.