HC 631722 - DECISAO

HC 631722 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum; ante a lacuna e em interpretação mais favorável ao apenado (analogia in bonam partem), aplicou-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, e, por haver divergência jurisprudencial e flagrante ilegalidade passível de remédio imediato, concedeu-se habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0019476-75.2020.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

JORGE LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0019476-75.2020.8.26.0114)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para retificação de cálculo de pena quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum; ante a lacuna e em interpretação mais favorável ao apenado (analogia in bonam partem), aplicou-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, e, por haver divergência jurisprudencial e flagrante ilegalidade passível de remédio imediato, concedeu-se habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Retificar o cálculo da pena observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.