HC 643718 - DECISAO

HC 643718 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como a paciente é reincidente genérica, não se enquadra nessa hipótese. Em razão da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial e da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo essa interpretação favorável e retroativa ao apenado, impondo a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JANE MARIA ROBERTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JANE MARIA ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 tratamento da reincidência genérica em face da redação que prevê 60% para reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como a paciente é reincidente genérica, não se enquadra nessa hipótese. Em razão da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial e da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo essa interpretação favorável e retroativa ao apenado, impondo a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual