HC 634991 - DECISAO

HC 634991 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 instituiu percentuais distintos conforme a natureza do crime e exigiu reincidência específica para a aplicação do patamar de 60%. O paciente é reincidente genérico, não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que não cabe aplicar extensivamente a exigência de 60%; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante constrangimento a ser sanado de ofício, motivo pelo qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo das penas considerando 40% para fins de progressão de...

Parties
Paciente: ALISON GOMES CARDOSO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas e considerar 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALISON GOMES CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Diferença entre reincidência específica em crime hediondo/equiparado e reincidência genérica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 instituiu percentuais distintos conforme a natureza do crime e exigiu reincidência específica para a aplicação do patamar de 60%. O paciente é reincidente genérico, não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que não cabe aplicar extensivamente a exigência de 60%; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante constrangimento a ser sanado de ofício, motivo pelo qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo das penas considerando 40% para fins de progressão de...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas e considerar 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se