RHC 132757 - DECISAO

RHC 132757 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso porque a questão impugnada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário configuraria supressão de instância; contudo, reconheceu-se a possibilidade de concessão de ofício da ordem quando houver necessidade de afastar eventual flagrante ilegalidade, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o mérito da impetração.

Parties
Impetrante: MARLUS RODRIGUES AZEVEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Com Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

MARLUS RODRIGUES AZEVEDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Com Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir questões de execução penal que demandam exame aprofundado de prova
  3. 3 Supressão de instância ao exame originário de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso porque a questão impugnada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário configuraria supressão de instância; contudo, reconheceu-se a possibilidade de concessão de ofício da ordem quando houver necessidade de afastar eventual flagrante ilegalidade, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.20.453624-7/000).