REsp 1913483 - DECISAO

REsp 1913483 - DECISAO

A redação atual do art. 112, VII, da LEP (introduzida pela Lei nº 13.964/2019) condiciona o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo expressamente o caso de reincidência genérica. Em razão da omissão legal quanto ao reincidente condenado por crime hediondo mas não reincidente específico, não se pode estender, de forma prejudicial, o percentual de 60%; aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP: exige reincidência específica em crime hediondo ou bastaria a reincidência genérica?
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem quando houver omissão legal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112, VII, da LEP (introduzida pela Lei nº 13.964/2019) condiciona o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo expressamente o caso de reincidência genérica. Em razão da omissão legal quanto ao reincidente condenado por crime hediondo mas não reincidente específico, não se pode estender, de forma prejudicial, o percentual de 60%; aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.