HC 640212 - DECISAO

HC 640212 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, impedindo-se a aplicação por analogia de percentual mais gravoso (60%), devendo aplicar-se a fração de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANO DE MOURA PASSOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCIANO DE MOURA PASSOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre réu com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) em prejuízo do réu
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem para integrar a omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, impedindo-se a aplicação por analogia de percentual mais gravoso (60%), devendo aplicar-se a fração de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar a fração de 40% para progressão de regime
  • Publique-se