HC 620137 - DECISAO

HC 620137 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art.112
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art.112

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena para progressão de regime
  2. 2 incidência do art. 112, VII, da LEP em caso de reincidência não específica
  3. 3 aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.