HC 643617 - DECISAO

HC 643617 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente porque a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem para utilizar a fração de 40% (inciso V) no cálculo para progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE BISPO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo deExecução Penal n. 0010917-32.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão) Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência Simples Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
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Parties

FELIPE BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo deExecução Penal n. 0010917-32.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão) Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime após alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência simples para fins de progressão em crimes hediondos
  3. 3 Omissão legislativa e admissibilidade da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente porque a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem para utilizar a fração de 40% (inciso V) no cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.