REsp 1908545 - DECISAO

REsp 1908545 - DECISAO

Com a redação dada pela Lei 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal passou a prever que a fração de 60% prevista no inciso VII aplica‑se apenas à reincidência na prática de crime hediondo específico; o recorrente não é reincidente específico, havendo omissão legislativa quanto à sua situação; diante da omissão, não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime; assim, o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alzemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Lapso Temporal Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Lapso Temporal Para Progressão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alzemar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem e aplicação da fração mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Com a redação dada pela Lei 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal passou a prever que a fração de 60% prevista no inciso VII aplica‑se apenas à reincidência na prática de crime hediondo específico; o recorrente não é reincidente específico, havendo omissão legislativa quanto à sua situação; diante da omissão, não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime; assim, o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém‑se a retificação do atestado de penas aplicando 40% para fins de progressão de regime.