HC 643730 - DECISAO

HC 643730 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente simples condenado por crime hediondo; diante da omissão legislativa e segundo entendimento da Sexta Turma, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: Marcelo Rodrigo Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Marcelo Rodrigo Francisco

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo de liquidação de penas para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112, VII versus art. 112, V da Lei de Execução Penal
  3. 3 omissão legislativa quanto aos reincidentes simples condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente simples condenado por crime hediondo; diante da omissão legislativa e segundo entendimento da Sexta Turma, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Expede-se a ordem liminarmente para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando 40% para progressão de regime na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.