HC 630095 - DECISAO

HC 630095 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto aos condenados por crime hediondo que são reincidentes em delitos não hediondos (reincidência não específica) após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se interpretar a norma em favor do réu (princípio do favor rei), vedando-se a analogia in malam partem e aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em vez do percentual de 60% do inciso VII, determinando-se assim a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo de Execução Penal n. 0101267-16.2020.8.01.0000); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

DANIEL LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo de Execução Penal n. 0101267-16.2020.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Acre

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração percentual para progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação favor rei / retroatividade benéfica frente à omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto aos condenados por crime hediondo que são reincidentes em delitos não hediondos (reincidência não específica) após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se interpretar a norma em favor do réu (princípio do favor rei), vedando-se a analogia in malam partem e aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em vez do percentual de 60% do inciso VII, determinando-se assim a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se.