HC 629762 - ACORDAO

HC 629762 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a necessidade da prova técnica, apontando, em especial, o fato de o paciente tornar a delinquir sempre que colocado em regime de menor vigilância, de modo que se vê confirmou a possibilidade prevista na Súmula 439/STJ e não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a medida.

Parties
Paciente/agravante: JULIO CÉSAR MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus pela via indicada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CÉSAR MARTINEZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a necessidade da prova técnica, apontando, em especial, o fato de o paciente tornar a delinquir sempre que colocado em regime de menor vigilância, de modo que se vê confirmou a possibilidade prevista na Súmula 439/STJ e não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a medida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus pela via indicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem, por estar fundamentada em elementos concretos dos autos.