REsp 1917696 - DECISAO

REsp 1917696 - DECISAO

O acórdão conclui que os incisos VII e VIII do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, referem-se expressamente à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, portanto, não se aplicam ao condenado por crime hediondo que é reincidente apenas genericamente; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 (40%) ao caso, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Penal, Retroatividade in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Penal Retroatividade in Mellius +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que os incisos VII e VIII do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, referem-se expressamente à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, portanto, não se aplicam ao condenado por crime hediondo que é reincidente apenas genericamente; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 (40%) ao caso, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.