HC 618133 - DECISAO

HC 618133 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não abrange expressamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu (analogia in malam partem), de modo que, diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples condenado por tráfico de drogas

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DE ARRUDA CORREIA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004637-85.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% da condenação
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

CLEBER HENRIQUE DE ARRUDA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004637-85.2020.8.26.0521)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplica-se a condenado por tráfico de drogas reincidente simples
  2. 2 Se a Lei n.13.964/2019 abrange a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não abrange expressamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu (analogia in malam partem), de modo que, diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples condenado por tráfico de drogas

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% da condenação

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.