HC 618246 - DECISAO

HC 618246 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 (redação do art. 112 da LEP) não prevê expressamente a hipótese de condenado reincidente não específico por crime hediondo; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo, devendo, por integração normativa e em favor do réu (analogia in bonam partem), ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples; embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, é cabível, de ofício, diante de flagrante ilegalidade, para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ADERIVAN BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004895-28.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ADERIVAN BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004895-28.2020.8.26.0026)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal deve ser aplicado para progressão de regime ao condenado reincidente simples (40% ou 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de decisão impugnada quando há alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 (redação do art. 112 da LEP) não prevê expressamente a hipótese de condenado reincidente não específico por crime hediondo; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo, devendo, por integração normativa e em favor do réu (analogia in bonam partem), ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples; embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, é cabível, de ofício, diante de flagrante ilegalidade, para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via inadequada
  • Concedo a ordem, de ofício, para que seja determinada a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.