RHC 141313 - DECISAO

RHC 141313 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por configurar reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 631.722-SP, não sendo possível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Reiteração De Pedido

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Parties

JORGE LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime por ausência de reincidência específica
  2. 2 retificação do cálculo de pena
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus quando a matéria já foi decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por configurar reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 631.722-SP, não sendo possível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.