HC 639358 - DECISAO

HC 639358 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a redação atual do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) não abrange a situação do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), não sendo possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão legal impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo a ocorrência de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso VII, da LEP a reincidência não específica
  2. 2 interpretração da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 aplicabilidade do percentual de 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII) para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a redação atual do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) não abrange a situação do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), não sendo possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão legal impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo a ocorrência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se