HC 631939 - DECISAO

HC 631939 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se aplicar interpretação favorável ao réu e usar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (inciso VII) que seria prejudicial ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS LENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0005015-41.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Analógica, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Interpretação Analógica Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS LENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0005015-41.2020.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se aplicar interpretação favorável ao réu e usar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (inciso VII) que seria prejudicial ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.