HC 628911 - DECISAO

HC 628911 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus e denegar a ordem porque, quanto à progressão para o regime semiaberto, a matéria encontrava-se já prejudicada/decidida em favor do paciente (ausência de interesse de agir), e quanto ao pedido de progressão para o regime aberto a questão é matéria da Lei de Execução Penal que exige prévia manifestação do Juízo de Execuções Penais, de modo que o habeas corpus não poderia suprir instância nem substituir os recursos previstos, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que justificasse o writ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTES; Autoridade Coatora: AUTORIDADE COATORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

AUTORIDADE COATORA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar progressão de regime sem prévia manifestação do Juízo das Execuções Penais
  2. 2 preclusão/ausência de interesse de agir quando a progressão já foi deferida
  3. 3 impedimento de supressão de instância pelo exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus e denegar a ordem porque, quanto à progressão para o regime semiaberto, a matéria encontrava-se já prejudicada/decidida em favor do paciente (ausência de interesse de agir), e quanto ao pedido de progressão para o regime aberto a questão é matéria da Lei de Execução Penal que exige prévia manifestação do Juízo de Execuções Penais, de modo que o habeas corpus não poderia suprir instância nem substituir os recursos previstos, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que justificasse o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se