HC 644002 - DECISAO

HC 644002 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e dos princípios gerais do direito penal, deve-se interpretar a norma in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V para a progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII.

Parties
Paciente: FABIO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e dos princípios gerais do direito penal, deve-se interpretar a norma in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V para a progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publicar e intimar as partes