HC 626141 - DECISAO

HC 626141 - DECISAO

O pedido objeto do presente habeas corpus tornou-se prejudicado, visto que, ao apreciar pedido idêntico nos autos do Habeas Corpus n. 633.863/PR, foi concedida ordem determinando a retificação do cálculo de pena para definir o percentual de 40% para progressão de regime, o que torna prejudicial o exame do presente writ.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO DA LUZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGO DA LUZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 aos crimes equiparados a hediondos
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) conforme art. 112 da LEP
  3. 3 Requisitos objetivos para progressão de regime e exigência de primariedade

Ratio Decidendi

O pedido objeto do presente habeas corpus tornou-se prejudicado, visto que, ao apreciar pedido idêntico nos autos do Habeas Corpus n. 633.863/PR, foi concedida ordem determinando a retificação do cálculo de pena para definir o percentual de 40% para progressão de regime, o que torna prejudicial o exame do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se