HC 601741 - DECISAO

HC 601741 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão de regime pelo juízo singular (Execução n. 921.532), o que exaure a pretensão do writ, conforme arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Anderson Augusto Paulo da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto, COVID 19 (pandemia)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto COVID 19 (pandemia)

Case Brief

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Parties

Anderson Augusto Paulo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de avaliação psiquiátrica complementar em exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso do risco de contágio por Covid-19 como fundamento para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 perda superveniente do objeto processual em razão de alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão de regime pelo juízo singular (Execução n. 921.532), o que exaure a pretensão do writ, conforme arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.