HC 633028 - DECISAO

HC 633028 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente simples, é inadmissível a aplicação analógica, em prejuízo do réu, do percentual de 60% destinado a reincidentes na prática de crime hediondo; aplicando-se analogia in bonam partem, impõe-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo o cálculo da pena ser retificado para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência simples
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente simples, é inadmissível a aplicação analógica, em prejuízo do réu, do percentual de 60% destinado a reincidentes na prática de crime hediondo; aplicando-se analogia in bonam partem, impõe-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo o cálculo da pena ser retificado para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.