HC 635516 - DECISAO

HC 635516 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP ao estabelecer percentuais distintos dependendo da natureza do crime, de modo que o inciso VII (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico, não se pode aplicar, por analogia para agravar, o percentual de 60%, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e considerar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: SAMUEL GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

SAMUEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP ao estabelecer percentuais distintos dependendo da natureza do crime, de modo que o inciso VII (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico, não se pode aplicar, por analogia para agravar, o percentual de 60%, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e considerar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.