HC 641799 - DECISAO

HC 641799 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico e pareceres psicossociais desfavoráveis e em antecedentes disciplinares, matéria que exige análise fático-probatória vedada na via do habeas corpus; portanto, não se conhece da impetração.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FERNANDES GAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MAURÍCIO FERNANDES GAETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para formação de convencimento
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico e pareceres psicossociais desfavoráveis e em antecedentes disciplinares, matéria que exige análise fático-probatória vedada na via do habeas corpus; portanto, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.