HC 644210 - DECISAO

HC 644210 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade passível de correção em juízo de cognição sumária e porque a medida antecipatória se confunde com o mérito, o qual exige análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos; determinou-se a requisição de informações ao Juízo das Execuções antes de eventual julgamento definitivo.

Parties
Paciente: FÁBIO VAZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Habeas Corpus Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

FÁBIO VAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para fins de progressão de regime (3/5 vs 40%)
  2. 2 distinção entre reincidência simples e reincidência específica prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade passível de correção em juízo de cognição sumária e porque a medida antecipatória se confunde com o mérito, o qual exige análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos; determinou-se a requisição de informações ao Juízo das Execuções antes de eventual julgamento definitivo.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções de todas as condenações do ora paciente, com esclarecimento acerca da data do trânsito em julgado da condenação de cada delito, da tipificação dos crimes, bem como de eventual data de extinção de penas.