RHC 132852 - DECISAO

RHC 132852 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, devendo-se, ante a omissão, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Vinícius Gorino da Cunha; Juízo a Quo: Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itabira/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retificação Do Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retificação Do Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem

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Parties

Vinícius Gorino da Cunha

Paciente

Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itabira/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para rever cálculo de pena em execução penal diante de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para fixar percentual de progressão de regime em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, devendo-se, ante a omissão, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do recorrente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se