HC 641020 - DECISAO

HC 641020 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) prevê patamares distintos conforme natureza do crime e prevê expressamente, no inciso VII, 60% apenas para o apenado "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica). No caso concreto o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico) mas sua reincidência decorre de condenação anterior por crime comum. Por ausência de previsão legal específica para essa situação (lacuna), não se pode aplicar extensivamente norma penal em prejuízo do réu; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do...

Parties
Paciente: FÁBIO UBIRATÃ FERNANDES; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO UBIRATÃ FERNANDES

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (introduzido pela Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicar o patamar de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se, na ausência de previsão para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica), deve-se aplicar analogia in bonam partem para reduzir o requisito objetivo para 40%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) prevê patamares distintos conforme natureza do crime e prevê expressamente, no inciso VII, 60% apenas para o apenado "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica). No caso concreto o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico) mas sua reincidência decorre de condenação anterior por crime comum. Por ausência de previsão legal específica para essa situação (lacuna), não se pode aplicar extensivamente norma penal em prejuízo do réu; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta ao paciente