HC 618089 - DECISAO

HC 618089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente simples no crime de tráfico de drogas), sendo vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu; ante a omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo da progressão em 40% (art.112, V, da LEP).

Parties
Paciente: ARTUR SANTOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

ARTUR SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existem recursos próprios
  3. 3 Integração normativa e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente simples no crime de tráfico de drogas), sendo vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu; ante a omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo da progressão em 40% (art.112, V, da LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.