HC 639213 - DECISAO

HC 639213 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena para fins de progressão de regime: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%), e, por isso, autorizou-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES CONRADO; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

ELIAS ALVES CONRADO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena para fins de progressão de regime: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%), e, por isso, autorizou-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Execução.