HC 643616 - DECISAO

HC 643616 - DECISAO

O art. 112 da LEP prevê expressamente que a fração de 60% aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente em crime hediondo, há omissão legislativa para sua hipótese, devendo a norma ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NOELIO DOS SANTOS SALES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

NOELIO DOS SANTOS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente em crime comum aplica-se o percentual de 60% (art.112, VII) ou 40% (art.112, V) para progressão de regime?

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP prevê expressamente que a fração de 60% aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente em crime hediondo, há omissão legislativa para sua hipótese, devendo a norma ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.