HC 635489 - DECISAO

HC 635489 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu o requisito objetivo (tempo de pena) e o subjetivo (exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento), e as faltas disciplinares invocadas eram pretéritas e reabilitadas/prescritas; ademais, o indeferimento carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 112 da LEP, sendo insuficiente baseá-lo apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena.

Parties
Paciente: CLÁUDIO LUIZ SOARES DA SILVA; Manifestante Pelo Não Provimento: Procuradoria-Geral de Justiça; Manifestante Pela Concessão Da Ordem De Ofício: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para determinar a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Prescrição Disciplinar, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Prescrição Disciplinar Requisitos Subjetivo E Objetivo

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Parties

CLÁUDIO LUIZ SOARES DA SILVA

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante Pelo Não Provimento

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Concessão Da Ordem De Ofício

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime pode se fundar na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena sem elementos concretos da execução
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas/prescritas podem obstar a progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação em dados concretos da execução nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu o requisito objetivo (tempo de pena) e o subjetivo (exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento), e as faltas disciplinares invocadas eram pretéritas e reabilitadas/prescritas; ademais, o indeferimento carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 112 da LEP, sendo insuficiente baseá-lo apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar a progressão ao regime aberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução providencie a progressão ao regime aberto do paciente.
  • Comunique-se.