HC 616696 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição na jurisprudência da Quinta Turma
2. 2 Contagem do lapso para progressão de regime do não reincidente específico após a Lei 13.964/2019
3. 3 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento da Quinta Turma, reconheceu-se a contradição no acórdão recorrido e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, concedendo-se a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a ordem de ofício.

Orders

• Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos