HC 643744 - DECISAO

HC 643744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundou adequadamente a necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica com base na gravidade dos crimes, longo período de pena a cumprir, histórico disciplinar e evasão, e o magistrado pode determinar exames periciais desde que em decisão motivada (art. 93, IX; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico e psiquiátrico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX; art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundou adequadamente a necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica com base na gravidade dos crimes, longo período de pena a cumprir, histórico disciplinar e evasão, e o magistrado pode determinar exames periciais desde que em decisão motivada (art. 93, IX; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.